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13
Ago
Principais problemas envolvendo as relações de consumo



Dentre as várias atividades que realizamos em nosso dia a dia, a maioria envolve relações de consumo. Não é incomum nos depararmos com situações de excessos e abusos por parte dos fornecedores que se valem, muitas vezes, da falta de técnica e conhecimento do consumidor ou mesmo da certeza da impunidade de suas ações. 
    Ciente dessas práticas e da desvantagem do consumidor frente ao fornecedor, o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu a sua vulnerabilidade e elencou uma série de normas que visam reequilibrar a relação de consumo punindo práticas consideradas abusivas ou proibidas, que gerem prejuízos ou desvantagens aos consumidores, dentre outras. 
    Hoje vamos apontar quais práticas abusivas são as mais recorrentes para que você esteja atento. Sendo assim, dentre as diversas situações de abusos por parte dos fornecedores, destacamos: 
 Venda casada
    A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro sem ter a opção de adquiri-lo sozinho. É uma prática corriqueira no dia a dia das relações de consumo e segundo o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada uma prática abusiva. 
    O exemplo mais comum da venda casada ocorre quando o banco condiciona o empréstimo à aquisição de outro produto, como abertura de conta ou seguro.
    Além disso, também é proibido fixar uma quantidade mínima do produto ou serviço para efetuar o consumo, exceto se existir justa causa, pois impossibilita a liberdade de escolha.
Envio de produto não solicitado 

    Segundo dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não é obrigado a pagar por produto ou serviço não solicitado. Caso o consumidor receba um produto que não solicitou, poderá considerá-lo como amostra grátis e não poderá ser obrigado a realizar o pagamento. 
    Além disso, a depender das situações, é possível que o envio de produtos possa ofender a intimidade e a dignidade do consumidor e até mesmo ser motivo para caracterizar a indenização por danos morais. 
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre essa prática, qualificando como prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito ainda à aplicação de multa administrativa.
Cobrança abusiva de dívidas
    A legislação consumerista garante que na cobrança de débitos o consumidor não pode ser submetido a humilhação, ao ridículo ou a qualquer tipo de ameaça sob pena de violação na norma contida no artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor. Também não é admitida a cobrança reiterada e em excesso de dívidas de terceiro ou já quitadas podendo ensejar danos morais. 
    Além disso, o Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime cobranças realizadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer.
    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.    
Contratação de um serviço sem apresentação de um orçamento prévio
    O orçamento é um documento importante que traz as condições sobre o serviço a ser executado e informa o consumidor sobre direitos e obrigações dos envolvidos. É por meio do orçamento que o consumidor terá ciência do valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
    Uma situação comum de ocorrer é o consumidor deixar um equipamento para a avaliação e o conserto ser efetuado sem prévia autorização do consumidor e envio de orçamento. Essa prática é considerada abusiva (artigo 39, IV, CDC) e o consumidor não será obrigado a realizar a contraprestação. 
Reajuste do preço acima da média    
    É considerado prática abusiva prevista no artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, a majoração dos preços acima da média sem justa causa. O aumento gera uma desvantagem ao consumidor, além do enriquecimento ilícito do fornecedor.
    Essa prática é comumente verificada em taxas de juros remuneratórias praticada em empréstimos bancários. Se verificada sua abusividade frente à média praticada no mercado sem razão plausível, é possível obter a revisão do contrato para limitá-la à taxa média de mercado, além da possibilidade de indenizações ulteriores. 
Cobrança de preços diferente em cartão de crédito ou cheque/dinheiro sem aviso prévio
A cobrança de preços diferentes entre cartão de crédito e dinheiro     também é considerada uma  prática abusiva caso o cliente não tenha sido previamente avisado. A lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços condicionada ao prazo, seja à vista, seja parcelado, ou ao instrumento de pagamento, como cartão ou dinheiro. No entanto, é necessário respeitar as regras quanto à fixação dos preços dos produtos, devendo ser de fácil visibilidade ao consumidor. 
    É importante lembrar, ainda, que a exigência de cobrança mínima do valor das compras no cartão de crédito também é considerada uma prática abusiva, pois obriga o consumidor a adquirir um outro produto, configurando uma venda casada. 
Mentir sobre a falta de produto a fim de induzir o cliente a comprar outro.
    Mentir sobre a falta de um produto ou serviço levando o consumidor a adquirir outro que não era do seu desejo é considerado prática abusiva, conforme dispõe o artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes isso acontece com o intuito de que o consumidor adquira outro mais caro., e com isso o fornecedor lucre mais. 
Não entregar o cupom fiscal após a compra
    É obrigatória a entrega ou emissão do cupom fiscal de um produto ou serviço após a compra e o não respeito a essa determinação legal é considerado crime contra a ordem tributária. 
    O cupom fiscal comprova a aquisição da mercadoria e garante a prevenção e reparação de possíveis danos patrimoniais e morais decorrentes de defeitos ou vícios na mercadoria.   
Cobrança do valor do produto diferente do anunciado
    O fornecedor é obrigado a realizar a divulgação do valor do produto ou serviço em local visível e de fácil entendimento pelo consumidor. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.    
    Caso o consumidor se depare com um preço distinto do que estava no anúncio, haverá 3 opções de escolha: o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado do que foi anunciado, o que ensejará a necessidade de ingresso de uma  ação judicial; aceitar o produto ou serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada e a restituição por perdas e danos. 
O que fazer quando for vítima de práticas abusivas?
    O consumidor vítima de práticas abusivas poderá dirigir-se até o PROCON da localidade para efetuar a reclamação. O PROCON irá comunicar o fornecedor a fim de ser solucionada a demanda. Caso não haja resolução (o que costuma acontecer), é possível aplicação de penalidades no âmbito administrativo, tais como multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão temporária da atividade, dentre outras.     Poderá, ainda, ser constatada a prática de infrações penais a ser apurado na esfera correspondente. 
    Se o consumidor se sentir lesado, poderá ainda procurar um advogado especializado para serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Em caso de cobranças indevidas, é possível obter o ressarcimento pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Além disso, poderá ser ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais em razão das lesões sofridas pela prática abusiva do fornecedor.  
    A maneira mais efetiva de buscar a reparação acaba sendo por via judicial, já que nem sempre a simples reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor será suficiente para solucionar os danos causados e será necessário recorrer a um advogado especializado para obter o devido ressarcimento pelos transtornos. Sempre que estiver diante dessa situação, busque o auxílio de um profissional, e não exite procurar por seus direitos. 

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