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DIREITO DO CONSUMIDOR
27
Jul
Conheça os 5 principais direitos do consumidor que menos são colocados em prática




Os direitos do consumidor, no Brasil, são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fiscalizados por vários órgãos, dentre eles os mais conhecidos são: PROCON, Vigilância Sanitária, Inmetro, Proteste, Reclame Aqui, entre outros. Apesar de tantas garantias, o consumidor e/ou fornecedor travam dificuldades por direitos sabidos e desrespeitados quando efetuam algum negócio ou serviço. A razão disso é que, muitas pessoas desconhecem seus direitos, e lógico, muitos são colocados em prática, justamente por tal desconhecimento.

Diante disto, para te ajudar, listamos os X principais direitos que menos são colocados em prática:

 

I – Pagou a dívida? Nome limpo em até cinco dias

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão, determinou que após pagar uma dívida em atraso, deve, o nome do consumidor ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até no máximo cinco dias uteis. O prazo em comento deve ser contado logo após ter efetuado o pagamento, caso esteja nesta situação, exija o seu direito com amparo na súmula 548 do STJ, vejamos: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.".

 

II – Quer abrir uma conta em Bancos? Os mesmos devem prestar os seus serviços de forma gratuita

Já se deparou em uma situação em que você precisa abrir uma conta em alguma instituição financeira, mas a mesma quer cobrar por um pacote e seus serviços? Pois é. Não é obrigação do consumidor aderir um pacote de serviços do banco. Tais instituições financeiras são determinadas a oferecer uma quantidade mínima pelos seus serviços gratuitamente, como: fornecimento do cartão de débito, realização quatro saques, duas transferências por mês, até dois extratos e de dez folhas de cheque mensais. De acordo com que resguarda a Resolução nº 3.919/2010, determinada pelo Banco Central, todas as instituições financeiras nacionais são obrigadas a disponibilizar de forma gratuita uma conta corrente para pessoas físicas.

 

III – Possui cartão de crédito e estão te oferecendo seguro?

Outra situação é quando estão em um cadastro para disponibilização de um cartão de credito e deparamos com a situação em que a administradora quer cobrar por um serviço chamado Proteção do Cartão ou Seguro do Cartão. Pois bem, consumidor não precisa contratar um seguro de furto e/ou roubo para o seu cartão de crédito. Órgãos de defesa do consumidor concluem que, se for furtado ou roubado o cartão e o titular efetuar bloqueio, quaisquer ações feitas a partir dali a responsabilidade será da administradora mesmo sem a contratação de seguro a proteção do cartão de crédito.

 

IV – Foi a algum estabelecimento e encontrou a placa: Não nos responsabilizamos por objetos furtados ou roubados?

     Sim. Isso mesmo. Os estacionamentos são sim responsáveis por objetos furtados e/ou roubado mesmo que deixados no interior do veículo. A súmula 130 publicada pelo Superior Tribunal de Justiça deixa muito claro - “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Logo, de nada adianta os avisos dados de que não se responsabilizarão por danos causados aos veículos, sendo que, entendimento costumeiro dos tribunais, por se tratar de relação de consumo, incumbe sim ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens, sem que haja a necessidade de comprovação de culpa na ocorrência do dano ao consumidor.

 

 V – Comprou um imóvel, você precisa contratar assessoria?

Na compra de um sonho da casa própria, quando este ainda em planta, muitos consumidores são cobrados por um serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, é uma espécie de assistência dada por advogados nomeados pela própria corretora de imóveis. Assim, tal cobrança não é ilegal, igualmente, não é obrigatória. Portanto, faça uma verificação do uso dessa necessidade, uma vez que o contrato pode mesmo assim ser celebrado.
Se encontrou vivenciando uma dessas situações? Procure um advogado especialista em direito do consumidor, e saiba mais sobre seus direitos e o que pode ser reivindicado judicialmente.

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Fonte: POLLMANN ADVOGADOS

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